Quanto uma obra pública pode ter de aditivo?

01O que a lei diz

Os dois regimes em vigor no Brasil tratam o limite da mesma forma, com pequena diferença de redação. Sob a Lei 8.666/1993:

Um esclarecimento sobre esse dispositivo: a Lei 8.666/1993 foi revogada em 30 de dezembro de 2023, pelo art. 193, II da Lei 14.133/2021. Não vale mais para contrato novo — mas segue regendo os contratos assinados sob a sua vigência até o encerramento, por força do art. 190 da Lei 14.133/2021. Se o seu contrato é anterior a essa data, é este o limite que se aplica a ele.

Sob a Lei 14.133/2021, para as alterações unilaterais:

Dois pontos que costumam ter interpretação trocada: o teto de 50% vale só para acréscimo, e só em reforma de edifício ou equipamento — obra nova segue no teto geral de 25%. E o limite se aplica às alterações unilaterais, aquelas que a Administração pode impor sem a sua concordância.

Para a alteração consensual — aquela em que as duas partes concordam — o entendimento do TCU mudou em 2026, e mudou a favor de quem executa.

Até então, a exceção que admitia ultrapassar o teto valia apenas para alterações qualitativas. Um acréscimo quantitativo consensual acima de 25% estava, na prática, barrado. Em julho de 2026, ao julgar o Acórdão 1753/2026, o Plenário do TCU reorganizou a matéria: o teto do art. 125 alcança toda alteração — quantitativa ou qualitativa, unilateral ou consensual — mas a exceção para as consensuais deixou de depender de como a alteração é classificada.

O eixo saiu da classificação do ato e passou para a comprovação da consequência. A superação do limite passou a ser admitida quando for necessária à completa execução do objeto original e a Administração demonstrar, por escrito, três coisas ao mesmo tempo:

• Viabilidade técnica — o contratado mantém as condições e garantias da proposta e tem capacidade técnica e econômico-financeira para executar o acréscimo.
• Viabilidade econômica — continuar o contrato é menos oneroso do que rescindi-lo, licitar de novo e arcar com os custos daí decorrentes.
• Viabilidade social — a continuidade antecipa os benefícios e o usufruto do objeto contratado.

Duas leituras práticas. A primeira: o ônus de documentar é da Administração, mas quem tem o material é a contratada. Capacidade técnica comprovada, o cálculo comparativo entre continuar e rescindir-mais-relicitar, e o argumento de antecipação do benefício — nada disso está no arquivo do órgão; está na sua obra. Chegar com essa memória pronta é o que transforma a exceção em possibilidade real.

A segunda: continua sendo exceção. Os três requisitos são cumulativos, a comprovação tem que ser escrita e inequívoca, e o entendimento é recente — já recebeu crítica doutrinária, inclusive quanto ao requisito econômico, que alguns autores consideram difícil de satisfazer na forma como foi redigido. Planejar o contrato contando com a exceção segue sendo má ideia. Saber que ela existe, e o que ela exige, é outra conversa.

02Sobre qual valor o limite incide

A base de cálculo é o valor inicial atualizado do contrato — não o valor da proposta na data de assinatura sem atualização, e não o valor já aditado por um aditivo anterior. É um ponto que gera divergência prática entre fiscalização e contratada: se o contrato já recebeu um aditivo de 15%, o próximo cálculo de limite parte do valor inicial atualizado, não do valor pós-primeiro-aditivo — confundir as duas bases é erro comum tanto para superestimar quanto para subestimar quanto ainda cabe no teto.

É entendimento pacífico do TCU que o cálculo dos limites se faz de forma isolada, sempre sobre o valor original do contrato, vedada a compensação entre acréscimos e supressões. Os dois consomem margem separadamente — um acréscimo de 10% seguido de uma supressão de 10% não devolve o contrato ao ponto de partida, e é dessa aritmética que nasce o erro caro da seção 04.

03A exceção da supressão consensual

Sob a Lei 8.666/1993, supressões resultantes de acordo entre as partes podem exceder o limite de 25%. A exceção está escrita:

É uma assimetria deliberada: a Administração pode reduzir escopo por acordo além do teto, mas não pode impor acréscimo além dele. Isso interessa à construtora sobretudo quando o projeto original é redesenhado para menos — a supressão negociada não está protegida pelo mesmo teto que protege contra acréscimo forçado.

Atenção ao regime aplicável. O art. 125 da Lei 14.133/2021 não tem parágrafos e não reproduziu essa exceção de forma expressa. Se o seu contrato é regido pela lei nova, a supressão consensual acima do teto não conta com o mesmo respaldo literal que tinha na 8.666/1993 — é ponto a verificar caso a caso antes de assinar, e não regra transportada automaticamente de um regime para o outro.

04O aditivo que consome margem duas vezes

Há um padrão que se repete na Administração e custa caro a quem não acompanha a memória de cálculo: o aditivo firmado no meio da obra e depois suprimido no encerramento, para fechar o contrato. Como acréscimo e supressão não se compensam, esse contrato consumiu as duas margens — a de acréscimo na entrada, a de supressão na saída — e chega ao fim sem folga nenhuma para o que ainda pudesse aparecer.

Não existe limite para o número de termos aditivos; existe limite para o total. Isso abre uma estratégia simples: aditivar apenas com valores precisos, levantados sobre projeto que não vai mudar. Onde a quantidade ainda pode variar, o caminho é aditivar o que já está consolidado e deixar o restante para um termo posterior, quando o número for definitivo.

Aterramento é o exemplo clássico: o volume escavado real raramente fecha com o projetado. Num contrato que já queimou parte da margem, aditivar uma estimativa que cubra cerca de 90% do serviço e fechar depois com um segundo termo, no valor exato, preserva espaço que um aditivo único e superestimado teria consumido de uma vez.

No fundo, a questão é saber quais aditivos vão aparecer ao longo da obra — e isso só se enxerga no estudo minucioso da planilha sintética e da analítica. É trabalho de engenheiro orçamentista: identificar onde o contrato tem deficiência e preparar os termos com antecedência, ou ponderar essas deficiências ainda na fase de licitação, atendendo ao serviço de que a Administração precisa sem sacrificar o resultado econômico da empresa.

05O que fazer antes de assinar o aditivo

Antes de qualquer assinatura: some todos os acréscimos e supressões já ocorridos no contrato (aditivos anteriores contam), calcule o percentual acumulado sobre o valor inicial atualizado, e verifique se o aditivo em análise ainda cabe no teto — ou se já seria necessário rescindir e relicitar. Um aditivo assinado acima do limite legal é vício que pode ser apontado por controle interno ou pelo TCU, e o risco recai também sobre quem assinou pela contratada.

E rescindir não é saída para a contratada: estourado o limite, a Administração rescinde e relicita o remanescente, sem nenhuma garantia de que a vencedora seja a mesma empresa que já está em obra, com equipe mobilizada e canteiro montado. Para quem está executando, o contrato perdido não volta — o que faz do controle do teto uma questão de continuidade do próprio contrato, e não mera formalidade de conferência.